J\u00e1 se encontra em tramita\u00e7\u00e3o nesta casa legislativa o projeto da LDO 2022. A Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) \u00e9 elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o pr\u00f3ximo ano. Ela orienta a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, \u00e9 um elo entre esses dois documentos. Na LDO Municipal devem conter, entre outros t\u00f3picos, a previs\u00e3o de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e sal\u00e1rios dos servidores, o controle de custos e avalia\u00e7\u00e3o dos resultados dos programas desenvolvidos e as condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias para transfer\u00eancias de recursos a entidades p\u00fablicas e privadas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Enquanto o PPA \u00e9 um documento de estrat\u00e9gia, pode-se dizer que a LDO delimita o que \u00e9 e o que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel realizar no ano seguinte. Os crit\u00e9rios para elabora\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias dever\u00e3o ser, necessariamente, os contidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, se houver.
\r\nPARA CONSULTAR O PROJETO DA LDO 2022 DO MUNICIPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA ACESSE:
\r\nhttps://sapl.piedadedepontenova.mg.leg.br/materia/294
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