LOA - 2026

ENCONTRA-SE DISPONIVEL PARA CONSULTA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026: 

https://www.piedadedepontenova.mg.leg.br/transparencia/loa-2026/  

LOA é a sigla para Lei Orçamentária Anual, um instrumento legal que prevê as receitas e autoriza as despesas do governo para o ano seguinte. Ela detalha de onde virão os recursos públicos e como serão gastos em áreas como educação, saúde e transporte, sendo um instrumento essencial para a gestão financeira e o planejamento de investimentos.

Como funciona

Proposta: É elaborada pelo Poder Executivo (Presidente, governadores ou prefeitos).

Aprovação: Precisa ser votada e aprovada pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, assembleias legislativas ou câmaras municipais).

Execução: Após a sanção, torna-se lei e é o que permite a realização dos gastos públicos previstos.

Fiscalização: O Legislativo fiscaliza a execução da lei pelo Executivo durante todo o ano, garantindo o uso adequado dos recursos. Importância

Organização: Organiza os gastos e receitas do governo para um ano específico. Planejamento: Permite o planejamento de investimentos em áreas essenciais para a população.

Transparência: Promove a transparência na gestão do dinheiro público, com a participação da sociedade na discussão do orçamento.